Trabalhe de casa! Pergunte-me como…você pode ser parte de um esquema de lavagem de dinheiro!

Prezados leitores,

Como vão?

Por alguma razão, sou bombardeado com anúncios do tipo: “trabalhe de casa”, “complemente sua renda”, “Ganhe mais de R$ 5.000,00 por semana trabalhando de casa! Pergunte-me como!”, etc. Diuturnamente!

Em alguns casos, esses anunciantes pedem uma série de informações pessoais, bem como informações bancárias. Para agilizar o depósito da montanha de dinheiro que virá para você em breve, é claro.

Bem… meus parabéns! Provavelmente, você acabou de ser candidatar a uma “profissão” em franco crescimento nos últimos anos: a de “money mule”!

Mulas de dinheiro?

Em um artigo publicado em 2015, Chelsea Binns conta a história de um japonês de 57 anos de Yokohama, há dois anos desempregado, que aceitou uma proposta de trabalho em casa com excelente salário. Sua primeira tarefa foi apenas preencher um formulário, já a segunda seria transferir um valor para a Rússia. Após a terceira transferência, a polícia o encontrou e o informou que ele era uma “money mule”.

Essa expressão é derivada da expressão “drug mule”, as famosas “mulas” ou “aviãozinhos de droga”. Pessoas contratadas (ou não) para transportar drogas de um local para o outro. E em ambos os casos, às vezes, as “mulas” não sabem que estão cometendo o crime.

Bastante comum, em aeroportos, ouvirmos o aviso para não deixarmos nossas bagagens fora de nossas vistas. Com frequência, os traficantes colocam as drogas em malas de passageiros comuns que, ao chegarem ao destino, são furtadas posteriormente pelo receptor das drogas.

No caso das “money mules”, o esquema atual envolve encontrar e convencer pessoas comuns, desempregadas há algum tempo, a movimentarem o dinheiro usando suas próprias contas. Em alguns casos, há o pedido expresso de que o dinheiro seja sacado em espécie primeiro para dificultar o rastreio.

No caso do senhor de Yokohama, o dinheiro ilegal foi obtido por meio de softwares maliciosos (malwares) que infectaram computadores de diversos clientes. O dinheiro ilícito foi, então, transferido para a conta-corrente da “money mule” que, seguindo as instruções, sacou o dinheiro e o remeteu para o exterior utilizando o serviço chamado Western Union. Por meio desse serviço, o dinheiro depositado pode ser sacado de qualquer de suas 200 unidades espalhadas pelo planeta apenas com a apresentação de uma identidade pessoal.

Isso é crime?

Os tipos penais que a conduta das “mulas” se enquadraria de forma mais adequada seriam os crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º, §2º, II, da Lei nº 9.613/98) e de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86). Porém, nenhum dos crimes admite a forma culposa.

Em outras palavras, as “mulas” vítimas do esquema não estão, a priori, cometendo nenhum crime. Porém, cada vez mais, os Tribunais estão aplicando a chamada “Teoria da Cegueira Deliberada” (willful blindness), onde o agente é culpabilizado por ter deliberadamente ignorado os sinais do crime cometido. E, convenhamos, que tipo de emprego legítimo envolve o saque de numerário e transferência deste para terceiros?

Quem disse que o Direito não pode ser Legal?

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Brazil will open its doors for foreign rural investments

Dear readers,

How are you all doing?

This is just a small post to break this news: Brazil’s Minister of Finance has just announced that, within the next 30 days, we will open our market for foreign investors that are willing to buy rural lands in Brazil.

Up until now, Brazilian legislation severely restricts the amount of land (continuous or not) that foreigners can buy (only a few hectares). But that may change on the next days, following the Federal Government efforts to recover our economy.

Investors should be aware, though, that this subject is far from secure. Brazil’s Supreme Federal Court is still ruling over article 1º, §1º, of Law nº 5.709/71 regarding this subject on the “Ação Cível Originária 2.463” and “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 342”.

Also, since this is a very, VERY, sensitive matter to several civil organizations and political parties, it’s not clear that any change of the current legislation will survive if a left-wing government eventually rise to the power on the following years.

Quem disse que o Direito não pode ser Legal?

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Investors, beware! Judicial Recovery does not protect you from labor debts

Dear readers,

Hope you’re all well.

Today I’d like to address a particularly sensitive topic that, in my opinion, every single person who intends to invest in Brazil should be aware of: if your company faces a labor law legal suit, the limitation of liability won’t apply to the owners.

And now, since a recent decision from the 4th Chamber of Regional Labor Court, Third Region (TRT3), the novation promoted by the approval of a judicial recovery plan apparently doesn’t either.

Even though there’s a precedent of the same Court (Precedent nº 55/TRT3), and a well-established Superior Court of Justice case law, that the Bankruptcy Court has sole jurisdiction regarding the matter, the 4th Chamber ruled that, if the Plan doesn’t cover the owners personal properties, it’s fair game to proceed with the execution against them.

For more direct details, check this link.

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