O PLC 02/2008 modificou a Lei do Supersimples e criou a figura do Microempreendedor Individual (MEI), que passará a valer a a partir de 1º de julho de 2009. Dessa maneira, os empreendedores individuais terão maiores facilidades para legalizar seu empreendimento e serão isentos de praticamente todos os tributos. Ademais, terão direito a regime de seguridade social próprio que abrangerá, inclusive, sua família.
Maiores detalhes no site do Senado Federal.
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