Recuperando micro e pequenas empresas

Prezados leitores,

Como vão?

Não é muito divulgado por aí, mas os micro e pequenos empresários possuem um aliado contra a crise: a recuperação judicial especial.

Desprestigiada e pouco divulgada, a recuperação judicial especial é uma alternativa que o micro e pequeno empresário em dificuldades financeiras possui para renegociar suas dívidas e se organizar diante dos desafios do cenário econômico atual.

Não há crise!

Para ilustrar o que escrevo, extraí alguns dados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que demonstram um crescendo sem precedentes no número de falências e recuperações judiciais ajuizadas e sentenciadas.

Em 2014, foram requeridas 45 novas falências e 6 recuperações judiciais. Porém, já em 2015, esse número subiu para 55 novas falências e 26 recuperações judiciais, um aumento respectivo de 22,2% e de 333,33%. Esses dados estão atualizados apenas até fevereiro de 2016, porém já mostram um cenário desanimador: 10 falências já foram ajuizadas até fevereiro.

A recuperação judicial ordinária não é desconhecida do grande público. Casos famosos como a recuperação judicial da Bombril, da Parmalat e da Varig fizeram parte da discussão cotidiana quando do surgimento da então nova Lei de Recuperações Judiciais e Falências, a Lei nº 11.101/05. Recentemente, por conta do cenário financeiro, institucional e político que o Brasil enfrenta, grandes nomes como o Grupo Odebrecht e Schahin estampam os principais noticiários em razão de terem solicitado suas respectivas recuperações judiciais.

A recuperação judicial ordinária, entretanto, envolve não apenas o ajuizamento de uma ação, mas também a elaboração de um Plano (Plano de Recuperação Judicial) que demonstre aos credores (principais interessados) as razões que levaram a empresa recuperanda à situação de crise, bem como a viabilidade econômica desta, caso o Plano seja aprovado por eles.

Além disso, um administrador judicial, que auxiliará o Juiz da causa a fiscalizar o processo e o cumprimento do plano, será remunerado pela empresa recuperanda por um valor que pode chegar a 5% (cinco por cento) do total dos débitos envolvidos (vencidos e vincendos), remuneração esta da qual 60% poderá lhe ser adiantada.

Some-se a esses ônus financeiros o fato de que o pedido de recuperação judicial se assemelha menos a uma panacéia e mais à mítica Espada de Dâmocles: se o Plano não for apresentado em 60 dias, ou se os credores não o aprovarem em assembléia geral (convocada às expensas do recuperando) ou se a empresa recuperanda descumpri-lo, a recuperação judicial será convolada falência obrigatoriamente. Por essa razão, é imperativa a contratação de advogados e contadores especializados na área, eis que o risco de fechamento de um empresa viável é grande.

Não é, portanto, um procedimento muito acessível para a maioria das empresas, principalmente se considerando que os requerentes já se encontram em dificuldades financeiras.

E os micro e pequenos empresários?

Bem, nesse cenário, como é que o micro e pequeno empresário, que já não possui muita robustez econômico-financeira normalmente, conseguirá acessar esse importante instrumento quando já se encontra descapitalizado?

Para esses micro e pequenos empresários existe a recuperação judicial especial, um procedimento mais simples e mais barato que a recuperação judicial ordinária.

Na recuperação judicial especial, por exemplo, o valor da remuneração do administrador judicial é menor: até 2% do valor dos créditos envolvidos. Ademais, não existe previsão de convocação de assembleia geral de credores, pois o Plano de Recuperação Judicial Especial não é votado: seus parâmetros são pré-estabelecidos em Lei, simplificando o procedimento.

Porém, essa modalidade de recuperação judicial simplificada também traz riscos: caso a maioria dos credores apresente objeção ao Plano, a falência deverá ser obrigatoriamente decretada. Dito de outra maneira, na recuperação judicial ordinária, existe a possibilidade de o recuperando discutir com os credores modificações ao Plano apresentado, mas na recuperação judicial especial, isso não é possível.

De um jeito ou de outro, é claro, recomenda-se que o empresário, qualquer que seja o seu porte, busque o auxílio de profissionais qualificados antes que a crise se torne irreversível. A recuperação judicial, seja ela ordinária ou especial, só será exitosa se a empresa recuperanda ainda for, de fato, viável.

Mesmo assim, é importante que os micro e pequenos empresários saibam da existência dessa forma simplificada de recuperação judicial, menos onerosa, que lhes podem ser úteis em um momento tão delicado quanto este em que vivemos.

Ajudem a divulgar essa informação. Compartilhem esse post com um microempresário que esteja em dificuldades financeiras.

Quem disse que o Direito não pode ser Legal?

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Published by

Henrique Arake

Consultor na Machado Gobbo Advogados (compliance, governança corporativa, direito empresarial, fraudes corporativas, falências e recuperações judiciais). Pesquisador do Núcleo de Estudos em Direito e Economia - NEDE/UniCEUB. Professor adjunto de Direito Empresarial no Centro Universitário de Brasília. Professor adjunto na UPIS. Membro da Association of Certified Fraud Examiners (ACFE). Tradutor juramentado de juridiquês para português.