A recuperação extrajudicial é uma alternativa viável para negócios em crise?

Prezados leitores,

Como vão?

Hoje, conversaremos sobre uma peculiar solução jurídica para negócios que estão passando por dificuldades financeiras: a recuperação extrajudicial.

Mas por que deveríamos nos preocupar em tentar uma recuperação extrajudicial se já temos a recuperação judicial?

Dizem que mesmo publicidade ruim é boa publicidade. Isso pode fazer sentido para quem busca a atenção da mídia a qualquer custo, tais como sub-celebridades e ex-BBBs, mas, para empresas, publicidade ruim pode significar o fim de seus negócios.

Isso pode surpreender algumas pessoas, mas não há glamour em anunciar aos quatro ventos que sua empresa está sofrendo dificuldades financeiras e que sua solvabilidade está em questão. Consumidores ficarão desconfiados de seus produtos/serviços e fornecedores podem não querer associar seus produtos com uma marca insolvente. Além do que, do nada, sua linha de crédito bancário pode desaparecer!

Vocês precisam se lembrar que, de acordo com nossa legislação, tanto a recuperação judicial como a extrajudicial são amplamente divulgadas por todos os canais oficiais, mas, para a última, isso só ocorre se o recuperando optar por pedir sua homologação judicial para obrigar a todos os credores abrangidos (instituto semelhante ao cram down norte-americano).

Então, se a publicidade de sua situação é um problema (e quase sempre é), o devedor deveria considerar a recuperação extrajudicial.

Em segundo lugar, ela é bem mais barata que sua versão judicial, pois não há a nomeação de um administrador judicial. Na recuperação judicial, os honorários do administrador judicial podem chegar a 5% do valor total dos créditos abrangidos, dos quais 60% podem ter de ser adiantados se o Juiz assim o decidir.

Terceiro, o recuperando tem a opção (não é obrigado) de homologar o plano de recuperação extrajudicial, se pelo menos 3/5 dos credores concordarem com o plano. Nesse caso, observados alguns requisitos legais, o Juiz pode obrigar a aceitação do plano, vinculando mesmo aqueles que apresentarem objeções.

Quarto, se tudo mais der errado, o recuperando pode tentar de novo em outro momento. Essa vantagem fará mais sentido quando comparada com o fato de que o insucesso da recuperação judicial impõe, obrigatoriamente, à declaração de falência da pretensa recuperanda.

Nada obstante, existem alguns pontos ruins: primeiro deles, não são todos os créditos que podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial. Notavelmente, os créditos trabalhistas. Ademais, o recuperando não tem um “período de blindagem” automático, como a recuperação judicial possibilita. Finalmente, as condições para obtenção do cram down são mais fáceis de serem atingidas na recuperação judicial do que na extrajudicial.

Em conclusão, a recuperação extrajudicial é um instrumento muito útil para que o empreendedor tenha em mente se estiver enfrentando dificuldades financeiras. Sua adequação, contudo, à dimensão dos problemas financeiros deve ser avaliada em conjunto com um especialista (ou um generalista) de sua confiança.

Quem disse que o Direito não pode ser Legal?

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Published by

Henrique Arake

Consultor na Machado Gobbo Advogados (compliance, governança corporativa, direito empresarial, fraudes corporativas, falências e recuperações judiciais). Pesquisador do Núcleo de Estudos em Direito e Economia - NEDE/UniCEUB. Professor adjunto de Direito Empresarial no Centro Universitário de Brasília. Professor adjunto na UPIS. Membro da Association of Certified Fraud Examiners (ACFE). Tradutor juramentado de juridiquês para português.