Henrique Arake

Imagem por Adam Crowe

Prezados Leitores,

ACABOU de chegar ao meu e-mail o push do Planalto da Lei nº 12.414/11 que autoriza e regulamenta o Cadastro Positivo dos consumidores!!! ÊÊÊÊÊ!!!

O link para a Lei é este.

Trata-se de uma excelente inovação legal que poderá ser muito benéfico para os consumidores.

Uma das grandes dificuldades de se estabelecer políticas de crédito é a assimetria de informação. Em outras palavras, as financeiras não têm, a priori, como saber qual consumidor tem um bom histórico de pagamentos, mas apenas quando ele não tem. E apenas em determinado momento.

Isso leva a um fenômeno econômico conhecido como “seleção adversa”, o qual já conversei em uns posts sobre seguro.

Quando tiver tempo, trabalho melhor as belezas dessa inovação, mas já recomendo a leitura da Lei!

Abraços!

Imagem por Televisão Cultura

Prezados leitores,

Como vão?

Sem muito tempo pra escrever, gostaria de comentar apenas um… hã… comentário que acabei de escutar na CBN hoje, naquela coluna do “Xexéu”.

Não consegui identificar direito quem falou, foi uma mulher, jornalista, e suas palavras foram “… as pessoas acham que podem manifestar qualquer opinião, não elas não podem…”

Estavam discutindo o fato de uma infeliz qualquer ter twittado que “nordestinos deveriam se afogar” ou algo do gênero.

Falou m@#$? Sim.

Eu concordo com a toupeira que disse isso? Não.

O que me preocupa é a frase da jornalista. Como assim as pessoas não podem manifestar qualquer opinião?

Vivemos num Estado DEMOCRÁTICO de Direito. Todas as opiniões merecem ser ouvidas e manifestadas.

Que democracia é essa em que só aceitamos que os outros manifestem opiniões iguais às nossas?

A jornalista, depois, se complica dizendo algo como a liberdade de expressão não é absoluta, ela se coaduna com outros princípios que… que… que limitam a liberdade de expressão!

Princípio jurídico não limita nada. “Princípio da Dignidade da Pessoa Humana” é um conceito que não tem conteúdo NENHUM e, por isso mesmo, pode ser usado por qualquer pessoa para qualquer justificativa.

Exercício para os leitores: usando “dignidade da pessoa humana”, verifique se é possível defender:

a) legalidade do aborto;

b) criminalização do aborto;

c) morte a pedófilos;

d) tratamento a pedófilos;

e) criminalização aos maus-tratos aos animais (eu já vi essa justificativa sendo usada em petição);

f) extermínio de animais vetores de doenças.

E, pasme, qualquer um de vocês será capaz de defender qualquer das posições acima sem ter cursado um único semestre de Direito.

Some-se esse argumento da jornalista ao fato de o Supremo Tribunal Federal ter declarado ONTEM a “relativização da coisa julgada” e teremos um tipo de organização político-jurídica inédito no planeta. Ou melhor, nem tão inédito assim.

Ps: “Relativização da coisa julgada” significa “sabe aquilo que o Judiciário JÁ DECIDIU, disse que não, e todas as pessoas seguiram com suas vidas? Pois é, isso não existe mais.”

Imagem por allanpatrick

Prezados Leitores!

Que felicidade!

O projeto de Lei que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi aprovado em caráter terminativo com apenas uma emenda bobinha que não vai afetar em nada o texto final!

Isso significa que, se tudo der certo e nada der errado, o projeto já pode ir direto pra mão da PresidentE para sancionar!

Aí é só correr pro abraço!

Vejam o interessante relatório da CCJ aqui.

Acompanhe os trâmites finais do Projeto aqui.

Chega de laranjas e maracutaias!!!

Imagem por CaDs

Prezados leitores,

Como vão?

conheci hoje uma série chamada “Zen em Quadrinhos”.

Muito interessante, compartilho um que me chamou a atenção por ser, essencialmente, o que praticamente todos os meus colegas juristas fazem.

Segue o quadrinho:

Imagem por GilbertoFilho

Prezados leitores,

Um post bem rápido apenas para deixá-los a par de uma discussão que está ocorrendo na Secretaria de Direito Econômico – SDE.

Ela resolveu investigar a formação de cartel pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o famigerado ECAD.

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Créditos da imagem: Parvinder Singh

Prezados leitores,

ESTÁ ACABANDO!

O Projeto de Lei nº 4605/2009, que cria o regime de responsabilidade limitada para empresários individuais, está tramitando na CCJC em sua redação final!

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