“Change the rules in the middle of the game?” STJ sees no problem at all!

Foreigner investors should be well aware of a Brazil’s Superior Court of Justice recent decision regarding secured creditors guarantees within the approval of judicial reorganization plan under Brazilian Bankruptcy Law.

One of the main competences of the Superior Court of Justice (STJ) is to uniform all infra-constitutional matter (with the exception of Labor Law issues), including Bankruptcy Law. And, recently, they were asked to interpret article 59 of Law nº 11,101/2005 (Bankruptcy Law), according to what the approval of the judicial reorganization plan implies a novation of previous credits and binds all creditors, without prejudice of the warranties provided at article 50, paragraph 1º, of the same statute.

Article 50, paragraph 1º, in its turn, says that, on the event of the transfer or disposal of an asset burdened with an in rem guarantee, such as mortgage or commercial pledge, the secured creditor must give express approval.

It follows that the judicial reorganization measures shall not affect the rights in rem of creditors without their express consent, even if the reorganization plan is approved by all the presents at the general creditor’s meeting.

That was changed by the recent decision of the Third Panel of Superior Court of Justice in Special Appeal nº 1,532,943 that deemed valid a provision that suppressed all secured and fiduciary guarantees of the credits subjected to the appellant’s judicial reorganization plan.

In other words, STJ has enforced a judicial reorganization plan clause that has extinguished both real and personal guarantees from creditors that agreed with the plan, that abstained from voting, and that voted against such measure.

That decision violated not only the mens legis, but also STJ’s own precedents, such as the Fourth Panel’s Special Appeal nº 1,326,888, and has created a gigantic problem to every other secured creditor in Brazil. A point that is only aggravated by our current political and economic scenario.

It’s, therefore, imperative to any foreign investor, willing to invest in Brazil, or, even more, to any foreign creditor to seek advise from their legal counselors regarding their current position within Brazilian companies, and to reassess the default risk of their debtors concerning that new jurisprudence.

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Recuperação Judicial em 1 minuto

Prezados leitores,

Como vão?

Fiz esse pequeno vídeo para explicar os principais pontos de uma recuperação judicial. Digam se o formato agrada, pois pretendo fazer outros. Um abraço!

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“Bankruptcies… are on the rise!”

Prezados leitores,

Como vão?

A frase do título foi retirada de um de meus seriados favoritos “Suits” que, hoje, está em sua sexta temporada. Nesse episódio, os heróis do seriado estão discutindo sobre como tirar um de seus clientes de um beco-sem-saída financeiro e uma das sugestões feitas foi, justamente, pedir a falência (“bankruptcy” em inglês) da sociedade empresária.

Mas… se isso lhes soa como “matar o paciente para que ele pare de sofrer”, espero que este post lhe ajude a mudar de ideia.

A verdade é que existem empresas absolutamente viáveis e lucrativas, mas que se tornaram vítimas de fatores externos temporários que podem levar a um problema de caixa para fazer frente a compromissos de curto prazo, e não a uma crise estrutural.

Outras empresas, porém, chegaram ao limite de sua exploração econômica, seja por uma mudança de paradigma de consumo (VHS? KODAK? Blackberry?), seja por desastres administrativos (Varig?) e deveriam mesmo ser descontinuadas.

Buscar o auxílio do Poder Judiciário para se recuperar financeiramente parece algo bastante razoável de se imaginar. É a chamada Recuperação Judicial, sobre a qual já tive a oportunidade de escrever em outras oportunidades. Porém, pedir a falência, ou a auto-falência, parece algo bastante contraditório à ideia de salvar o empresário de uma crise financeira. Mas não deveria ser.

Quando o empresário está em uma situação, digamos assim, além da salvação, ser honesto com o mercado e promover fechar as portas de forma “organizada” e “honrada” pode ser a melhor maneira, se não a única, de conseguir se reerguer e recomeçar sua caminhada.

Como já disse em outra oportunidade: dever dinheiro, não é crime. É uma consequência possível, ainda que indesejável, para quem empreende.

O que costuma causar (sérios) problemas são as ações que o empresário, mal informado, adota para tentar adiar ou (pior) esconder o inevitável. Daí, para se cometer fraudes e sonegações é realmente bem simples.

Ademais, a chamada falência “à brasileira”, em que o empresário simplesmente “raspa o tacho” da sociedade empresária e fecha as portas irregularmente, apenas gera uma falsa (e perigosa) sensação de segurança, pois ela dá margem para que seus credores consigam atingir o patrimônio particular dos sócios por meio do instituto conhecido como “desconsideração da personalidade jurídica”.

Por outro lado, quando o empresário confessa ao mercado a sua incapacidade definitiva de fazer frente aos compromissos assumidos, as chances de isso ocorrer reduzem dramaticamente. Fundamentalmente, ele está, dentro das regras do jogo, confessando o exaurimento de sua empresa e usando dos meios cabíveis para encerrá-la.

Mais! Enquanto que a “falência à brasileira” tende a perenizar a situação de devedor do empresário, os sócios de uma sociedade empresária que tenha a sua falência decretada não estão impedidos de abrirem uma nova sociedade empresária e seguirem com sua vida.

Em outras palavras, a falência permite que o empresário consiga realojar os seus esforços em outras empresas que tenham chance de sucesso sem, contudo, deixar “pontas soltas” que possam, futuramente, lhe causar sérios problemas.

Em conclusão, é verdade que falência é um assunto nada agradável de se discutir ou mesmo cogitar e que a pecha de “falido” é algo ainda muito forte e indesejável. Porém, é muito importante que os empresários, principalmente os pequenos empresários, saibam não apenas de sua existência, mas de suas surpreendentes vantagens em um cenário de desespero financeiro. Em alguns casos, uma morte “honrada” é necessária para um ressurgimento mítico.

Quem disse que o Direito não pode ser Legal?

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