Imagem por ManImMac

Prezados leitores,

Como vão?

Hoje quero conversar sobre essa polêmica dos motoristas bêbados e, principalmente, sobre o despreparo dos gestores de políticas públicas e dos formadores de opinião quando se arvoram a abordar esse tema.

Resolvi escrever esse post quando, assistindo ao jornal matinal, vi uma grande reportagem sobre mortes associadas a motoristas bêbados e a iniciativa da polícia de SP em utilizar o “bafômetro passivo” (que faz o teste só pelo hálito da pessoa ao conversar com o policial).

Em tempo, minha especialidade não é Direito Penal e, portanto, nada do que disser aqui deve ser tomado como orientação para qualquer atitude por aí, nem, tampouco, está embasada em jurisprudência ou doutrina especializada.

Bem, o melhor fundamento que existe por aí para se negar a fazer o “teste do bafômetro” é que “ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo” e no “princípio da presunção de inocência”.

Ocorre que os limites dessa proibição e desse princípio são muito difíceis de serem traçados. Afinal, existe alguma prova que possa ser utilizada contra mim que não tenha sido… bem… produzida, em algum nível, por mim?

Ok, eu não soprei o bafômetro, mas se atropelei e matei um pedestre… como foi que chegaram a essa conclusão? Testemunhas disseram ou foi o SEU carro batido e as marcas que VOCÊ deixou no asfalto ao frear?

Se você invadiu uma residência para furtar e deixou impressões digitais por todo lado, elas não podem ser utilizadas? Ah, elas foram obtidas “passivamente”? Ok, mas quando você é preso, pode se recusar a deixar suas digitais com o escrivão para posterior comparação?

O absurdo desse raciocínio leva a “soluções” muito piores. Uma delas, clássica, é a discussão sobre aumentar a pena para os infratores. Não percebem que o grau de punição é apenas um elemento de uma equação muito complexa que envolve, no mínimo, a probabilidade de ser pego (diretamente influenciada pela fiscalização). Por seu turno, o que dá ensejo a uma sugestão pior ainda que escutei de uma autoridade pública: colocar um médico legista em cada blitz!

Isso me lembrou da primeira aula que dei na graduação: a melhor solução para se evitar crimes no Brasil é colocar um policial, muito bem pago e muito bem treinado, acompanhando (e fiscalizando) cada cidadão! Maravilha, quem paga a conta?

Por fim, o “princípio” é chamado de “PRESUNÇÃO de inocência”, e não “inocência ABSOLUTA“! Quer dizer, a pessoa está claramente alcoolizada, zanzando nas vias públicas e colocando a segurança de dezenas de pessoas ao seu redor.

A presunção acabou ali!

O agente público está vendo que a pessoa não está em seu melhor estado de consciência! Impedi-la de passar pela perícia técnica (o bafômetro) com base na presunção de inocência é retórica, pura e simplesmente.

Ora, fosse assim, a prisão em flagrante não poderia existir. A pessoa está em cima de sua vítima, com as roupas empapadas em sangue, segurando uma faca e… não… não… eu vou pra casa. Não vou fazer exame de nada. Até que saia uma sentença irrecorrível, presume-se que eu sou inocente.

Nada disso seria necessário se a Lei existente fosse cumprida, e não derrogada por juristas que insistem em se esconder por trás de “princípios” que não possuem qualquer conteúdo concreto e seguro a orientar as decisões dos jurisdicionados.

Não há posts relacionados. Este é único!

Imagem por joxin

Prezados Leitores,

Como vão?

Sairei um pouco do tom de nossas conversas para discutir uma questão que pouca gente conhece ou toma conhecimento.

Ainda existe trabalho escravo no País.

Quem me conhece pessoalmente sabe que não tenho muita paciência para esses discursos de “Direitos Humanos” que fazem por aí, e tenho um bom motivo.

Via de regra são textos e artigos pueris, escritos por pessoas mais preocupadas em aparecer do que realmente discutir e abordar o problema de frente, citando e sendo citados pelos mesmos autores, num fisiologismo acadêmico que me enoja. De verdade.

E a maioria das matérias jornalísticas sobre o assunto não são melhores. Todas elas, de esquerda e de direita. Discursos mal-construídos e muito pouco fundamentado em fatos.

Mas o problema é real, premente e grave.

No meu primeiro semestre de Direito, escrevi (como todos os outros colegas) minha primeira monografia. O tema foi, justamente, o trabalho escravo no Brasil.

Na época, eu não tinha a menor condição de escrever um artigo científico, que dirá uma monografia calcada em dados, mas era requisito para passar na matéria, então eu fiz.

Vocês não têm idéia de como é a situação de quem trabalha no meio rural do centro-oeste, norte e nordeste do país, mas posso ajudar a mudar isso para quem tiver interesse.

Leiam, abaixo, o depoimento extraído de uma sentença trabalhista (reclamada = empregador. Depoente = empregado):

“(…)15) que o depoente residia em uma casa alugada pela reclamada e que servia de alojamento para cerca de 05 trabalhadores; (…) 20) que quando chegaram na delegacia o XXXXX [proprietário da fazenda] já entrou dizendo “deixa esse vagabundo por minha conta” 21) que o depoente argumentou que não era vagabundo e em seguida o XXXXX deu uma coronhada com revólver dele na cabeça do depoente, o que gerou um corte que começou a sangrar, fato ocorrido na frente dos policiais; 22) que nesse momento o depoente estava algemado com as mãos para trás; 23) que em seguida o XXXXXX disse “vamos levar ele para chácara” e saíram todos no carro da polícia(…); 26) que chegaram na chácara e o XXXXXX pediu para a mulher que trabalha na cantina para buscar uma corda para amarrar o depoente; (…) 29) que em seguida o SR. XXXXXX e os policiais amarram o depoente em um pequizeiro que tem na chácara;  (…) 31) que assim que acabaram de amarrar o depoente os policiais entraram no carro e foram embora, sendo que até então XXXXX ainda não tinha chegado; (…) 32) que já amarrado o XXXXX bateu diversas vezes com um revólver no peito e no rosto do depoente, tendo também jogado água; (…) 34) que nesse momento XXXX, que dormia em um alojamento próximo, chegou no local e o XXXXXX pediu para ele olhar o depoente e não deixar ele fugir, saindo em seguida no carro do XXXXXXX; 35) que o depoente pediu para XXXXX ajudá-lo a sair dessa e ele então desamarrou as cordas, tendo o depoente saído para o alojamento em que residia e foi dormir;  36) que quando estava dormindo foi surpreendido pelo SR. XXXXXXX e já acordou com uma coronhada no peito, tendo o XXXXXX perguntado quem havia soltado o depoente; 37) que em seguida o XXXXXX disse que o depoente iria dormir amarrado e o colocou no carro dele e o levou novamente para a chácara; 38) que nesse momento o XXXXXXX estava acompanhado do XXXXXXX; 39) que o depoente foi novamente amarrado no mesmo local, agora pelo XXXXXX e pelo XXXXXX; 40) que XXXXXX insistia em perguntar quem tinha soltado ele, inclusive apertando a corda do seu pescoço, mas o depoente repetia que tinha se soltado sozinho; 41) que em determinado momento o XXXXXXX foi buscar água no córrego e o XXXXXXXX, a pedido do depoente, afrouxou a corda e o depoente aproveitou para fugir; 42) que o depoente correu até a casa SR. XXXXXX e pediu ajuda dizendo que tinham judiado dele, sem dizer nomes, tendo o SR. XXXXXXXX deixado que ele passasse a noite em um quarto nos fundos 43) que tempos depois ouviu o XXXXXXX perguntando para uma vizinha se tinha visto alguém passando e ela disse que viu alguém entrando na casa do SR. XXXXXXXX 45) que também ouviu o XXXXXXX batendo na casa do XXXXXXX ocasião em que o depoente pulou uma tela nos fundos da casa e fugiu para o mato 46) que ficou um tempo escondido e em seguido pegou a rodovia rumo a XXXXXXX à pé 47) que chegou em XXXXXXX no outro dia pela manhã e imediatamente procurou a delegacia para registro da ocorrência existentes nos autos”.

Esse é o depoimento do reclamante prestado em Tocantins, cujo recurso foi julgado recentemente pelo TRT da 10ª Região.

É essa a situação de alguns trabalhadores no campo, não é hoax, não há exageros. Só os fatos tais como apreciados pelo Juiz da causa.

Lado “bom” da história é que o Juiz teve presença de espírito suficiente para oficiar o Ministério Público e demais autoridades competentes.

Os fatos estão aí, tirem suas próprias conclusões.

Se você gostou desse post, leia também:

1. O Brasil NUNCA será o País do futuro…

Imagem por Degu_S.A.S.Fº

Prezados Leitores,

Como vão?

Esse é um post sugerido por um colega indignado. Não vou divulgar o nome dele porque, sei lá, vai que ele não quer, né?

Por que perfis como @LeiSecaDF não deveriam existir?

Segundo o próprio perfil, seu proprietário pretende prestar e divulgar informações sobre localizações de “blitzen” (rá!) “que tanto atrapalham o trânsito e ferem nosso direito de ir e vir”.

Dito de outra forma, seus seguidores sabem, de antemão, que vias devem evitar para não serem pegos pela fiscalização.

Se vocês leram, e espero que tenham lido, o post Tolerância Zero, sabem que, segundo a Análise Econômica do Direito, o criminoso se comporta COMO se fizesse um cálculo de custo e benefício entre os benefícios de cometer a infração e os custos de ser condenado ponderados pela probabilidade de que esse evento aconteça.

Assim, a lógica do perfil é bastante óbvia. Ao indicar aos potenciais infratores da “Lei Seca” os locais onde existe fiscalização, ele está reduzindo a zero a probabilidade de ser pego e condenado, estimulando o cometimento de infrações.

Isso, de per se, já seria suficiente para desaprovar essa prática. Porém, aqui entra a posição política do proprietário do perfil. Ele acredita que essa lei atrapalha o seu direito de ir e vir.

Há, porém, outras conseqüências com essa prática, pois o twitteré uma rede social pública, cujo acesso não é controlado.

Portanto, a divulgação de localizações de blitzen auxilia não só aqueles que estão supostamente tendo o seu direito de ir e vir violado, mas também a toda outra sorte de criminosos, tais como seqüestradores, traficantes, ladrões de carros, etc.

Também eles verão reduzidas a zero a probabilidade de serem pegos nessas blitzen (eu adorei essa palavra).

Exemplo concreto, aqui em Brasília, nessa semana, a polícia organizou uma mega-operação de fiscalização. Essa operação secreta foi amplamente divulgada no Facebooke no Twitter. Se você é um criminoso e pretende transportar, por exemplo, drogas, o que você faria? Quais as chances de fazerem essa operação dois dias seguidos? É só adiar um dia!

Esse meu amigo que sugeriu o post disse que conhece 1 seqüestro relâmpago e 2 furtos de veículos de pessoas próximas que foram interceptadas por blitzen.

Eu já sofri um seqüestro relâmpago e os meus seqüestradores estavam apavorados com a possibilidade de passarem por uma blitz e serem pegos.

Então, ainda que vocês acreditem que a “Lei Seca” viola o seu direito de ir e vir, lembrem-se que ela também “viola” o direito de ir e vir do criminoso (dos outros criminosos, na verdade, né?).

Transcrevo aqui uma explosão do e-mail desse meu amigo que transmite muito bem o que esse post quer dizer:

Todo mundo quer proteção, ninguém quer ser revistado. Todo mundo quer menos corrupção, ninguém quer ser auditado. Todo mundo quer ir pro céu, ninguém quer morrer. As pessoas acham que bandido (vagabundo ou de colarinho branco) vem com marca na testa? Tem que vigiar todo mundo para achar os criminosos.

Cidadania não é isso!! Essa atitude egoísta é um tiro no próprio pé.

Fica registrada a fúria de meu amigo. E vocês, compartilham da opinião?

Ps: Em razão de uns e-mails trolladores de alguns de meus amigos, gostaria de deixar claro que, conquanto EU não concorde com o “trabalho” que o perfil @leisecadf promove, ele NÃO É ILEGAL! Se ele quer fazer isso, que faça, mas eu não concordo.

Se você gostou desse post, leia também:

1. Warren Buffett sabe futebol. Você, não.
2. Você sabe para que serve o Direito? (O Dilema do Prisioneiro)

Imagem: dingler1109

Saiu no Conjur a seguinte notícia  “Boa-fé não livra plagiador de responder pelo crime” (link).

A jornalista estava discutindo dois casos de “plágio” ocorridos em trabalhos acadêmicos, apresentando a tese do advogado Amaro Moraes e Silva Neto de que para a configuração do crime não seria necessária a má-fé do infrator.

O artigo contém alguns pequenos erros técnicos (por exemplo, plágio e contrafação são coisas completamente diferentes), mas, no geral, conta bem a história. Vale a pena ler.

Porém, quanto à opinião do advogado, tal como apresentada na notícia, bem… eu discordo.

A tese é bastante convincente. Afinal, pouco importa se o copiador teve ou não a intenção de copiar, trata-se de uma questão de fato. Verificável, portanto. Assim, uma vez detectada a cópia não autorizada ou sem a atribuição da verdadeira autoria, ela deve ser reparada.

São duas situações distintas, portanto:

1. Quando o copiador tem a intenção de se apropriar de trecho de obra protegida sem atribuir a autoria a quem de direito;

2. Quando o copiador tem, de maneira independente (ou inconsciente), a mesma idéia que outro autor e a escreve sem lhe atribuir os créditos devidos.

No primeiro caso, não muito o que dizer. Trata-se especificamente da conduta que o Direito procura suprimir. É o segundo caso que parece ser mais complicado.

Antes de mais nada, vamos tentar entender para quê serve a proteção autoral. Já conversamos Por que existe a proteção das idéias cristalizadas em obras científicas, culturais ou artísticas?

A idéia é, de um lado, incentivar novas criações, pois, tendo o agente certeza que seu trabalho esforço e dedicação intelectual será recompensado com o reconhecimento entre seus pares de suas idéias, ele irá alocar eficientemente seus recursos (tempo, educação, etc.) para gerar novos conhecimentos, o que é benéfico para a sociedade.

Ao mesmo tempo que a punição do infrator, cria contra-incentivos à apropriação indevida do trabalho e esforço de outrem. É aqui que entra o Direito Penal.

Por seu turno, outro caráter proteção é, justamente, a aferição dos danos à reputação do verdadeiro autor para que este seja indenizado. É aqui que entra o Direito Civil (em sentido amplo).

Na primeira hipótese que apresentei, o copiador, ao infringir, conscientemente, os direitos autorais de outrem, violou todas essas proteções! O copiador não foi afetado pelos contra-incentivos à apropriação indevida e, tampouco, o verdadeiro autor obterá a recompensa que lhe é devida, sofrendo danos por isso.

Assim, esse infrator deverá ser punido tanto na esfera penal, quanto na civil.

Por outro lado, na segunda situação, conquanto presente o segundo caráter da proteção, ou seja, existindo o dano à esfera de direitos do verdadeiro autor, no que tange à questão penal o raciocínio é um pouco diferente.

Nesse caso, o copiador não pode ser afetado pelos contra-incentivos do Direito Penal, pois está alheio ao fato de estar prejudicando outrem!

- Mas, Henrique. Nem todos os crimes são dolosos! Existem vários casos em que a conduta culposa também é condenável.

Sim, e, para esse caso, tenho duas respostas para você. Uma dogmática e outra advinda da boa Análise Econômica do Direito.

Dogmático: o art. 18, II, do Código Penal é categórico quando afirma que ninguém pode ser punido por um crime, senão quando age dolosamente, ou seja, com intenção, salvo se prevista a forma culposa na lei, homicídio, por exemplo.

E o tipo penal do “plágio” intelectual não prevê a forma culposa, portanto a segunda situação não é crime.

Já do ponto de vista da Análise Econômica do Direito, basta compreendermos que a punição de conduta culposa, ou seja, quando o agente não tem a intenção, mas será punido mesmo assim, serve para induzir um comportamento mais cauteloso. Em outras palavras, homicídio culposo é punível? Então espera-se que os agentes dirijam com mais cautela, que policiais não saiam atirando pro alto em comemoração ao gol do Corinthians e etc.

Se o “plágio” culposo fosse punível tal como a forma dolosa (intencional), os autores e criadores em potencial deveriam investir considerável tempo em esgotar todas as fontes possíveis e inimagináveis a respeito de cada idéia que obtivesse. Vejam bem, não se trata de uma pesquisa zelosa que visa preservar sua reputação acadêmica, mas de defender sua própria integridade física, pois pode ir preso!

Trata-se, visivelmente, de um exagero na proteção autoral o que desestimulará a criação de novas obras!

Por outro lado, ao não criminalizar a conduta culposa do copiador, não se quer dizer que o autor original ficará no prejuízo. Para isso existem as formas civis de reparar (não de punir) o dano involuntariamente causado.

Se uma errata resolver o problema, ótimo! Se não, o autor original pode pedir uma indenização civil. Simples assim.

Concluindo: percebam que não discuti se fulano ou sicrano OBVIAMENTE plagiaram, ou não, alguém. Isso é questão de prova. A pessoa pode SEMPRE alegar que se esqueceu ou que não sabia. Todavia, se ficar provado que isso aconteceu ou, melhor dizendo, não ficar provado que houve intenção, crime não há.

Se você gostou desse post, leia também:

1. É plágio ou não? (1)
2. É plágio ou não? (2) – Respostas
3. O comercial “Eduardo e Mônica” da Vivo é plágio?

Prezados leitores,

Bom dia!

Vamos acabar com o mistério? Lembrando que estamos falando de condutas CRIMINOSAS, questões civis são outro departamento.

1. Fabricar camisetas com a cara do Mickey Mouse

Segundo o STJ, não é.

- CUMA? HEIN?

Sim, sim… é questionável. Afinal, o Mickey Mouse É uma personagem protegida pelo Direito Autoral.

Portanto, se alguém produz e põe a venda uma camiseta usando, indevidamente, o ratinho preto, está violando Direitos Autorais, certo?

Em tese. No caso, o contrafeitor está querendo, sim, se aproveitar da fama do Mickey Mouse, mas, na opinião dos ministros, o problema principal aí seria a violação da MARCA “Mickey Mouse”.

Parece razoável, não? O Mickey Mouse que é protegido pelo Direito Autoral é aquele que aparece nas animações e revistas em quadrinhos.

Quando ele passa a figurar em camisas, lancheiras e etc. Está deixando a questão meramente autoral e passando a adentrar o campo da Propriedade Industrial, no caso, o Direito Marcário.

- E isso é relevante por quê?

Porque se você ajuizar uma ação por indenização, deverá apresentar ao Juiz os fundamentos jurídicos do seu pedido. E se você construir a causa petendi (viu como eu sei latim?) como se fosse uma violação de marca (ainda que não saiba que está fazendo isso) e pedir indenização por violação de Direitos Autorais, terá seu pedido indeferido.

2. “Xerocar” um livro para usar em casa

Isso é MUITO Complicado, não encontrei jurisprudência sobre o assunto, portanto muita cautela com que vou dizer agora.

NA MINHA OPINIÃO, não é. Primeiro porque os tipos penais EXIGEM que o plagiador tenha interesse de lucro direto ou indireto. Entendo que se você copiar integralmente um livro para usá-lo privativamente porque… sei lá… não quer estragar o original, não há intenção de lucro direto ou indireto.

Por outro lado, estendendo MUITO o conceito, poderíamos considerar que, ao xerocar o livro para estudar, estaria aumentando minhas capacidades técnicas e profissionais para obter, no futuro, algum lucro. Portanto, há interesse indireto no lucro.

Acho muita forçação de barra, mas não é uma interpretação impossível.

3. “Kibar” um post de um blog, atribuindo a autoria e a origem

Essa aqui foi moleza, né?

Não pode. Ponto.

4. Usar música como vinheta de podcast

Pouca gente sabe, ou presta atenção, mas não pode.

Parem pra pensar sob o ponto de vista de violação de direitos autorais, ou seja, uso não autorizado de uma obra que pertence a alguém: qual é a real diferença de usar uma música para som ambiente de um bar, como vinheta em um podcast, para animar um site (credo…) ou interpretá-la em um show?

- Ah, mas é fair use! Aí, pode! Não tô tendo lucro nem nada!

Fair use no direito autoral dos outros é refresco, né? Nada disso. Não pode. Sinto muito.

Aliás, nesses casos que descrevi, não dá nem pra equiparar à situação “2″ acima, pois o lucro indireto está bem mais fácil de ser detectado.

5. Traduzir um post de um blog, atribuindo a autoria e a origem

Foi você quem fez o texto?

Em tese sim, certo? Ocorre que as idéias que estão ali, apesar de interpretadas por você para que pudesse traduzi-las, NÃO SÃO SUAS!

São do autor original! E se são do autor original, sua obra é derivada DELE.

Então, sem autorização do autor original, NÃO PODE!

Restou alguma dúvida? Mandem ver nos comentários!

ilustração: Carolina Vigna-Marú

Se você gostou desse post, leia também:

1. É plágio ou não? (1)
2. “Plágio” sem intenção é crime?
3. O comercial “Eduardo e Mônica” da Vivo é plágio?

Prezados leitores,

Antes de começar, vamos aprender uma coisa que ESPERO ninguém precise usar.

Existem dois tipos de plágio no Direito. O plágio que vocês todos conhecem e usam no vocabulário leigo e o crime de “Redução à Condição Análoga a de Escravo”.

Qual a relevância dessa informação? Para quando vocês googlarem e desatentamente lerem que a pena para o crime de Plágio pode dar de 2 a 8 anos de cadeia e tirarem conclusões erradas.

Dito isso, vamos para o plágio nosso de cada dia… (“nosso” é modo de dizer, né?)

Onde, afinal, está previsto o crime de “plágio” (aqui entendido como copiar-sem-autorização-obra-protegida)?

- Uai, é só jogar “plágio” no ctrl + f no Código Penal! Duh!

É? Faz lá.

- …

Não achou? É que ele possui uma identidade secreta igual o Superman/Clark Kent! Corre lá no art. 184, o que está escrito?

- “Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual”… “Violação de direito autoral”…

Eu disse que era igual a identidade secreta do Superman (aquele par de óculos nunca enganou ninguém…)!

Ok, e qual é a conduta típica descrita no artigo? “Violar direitos de autor e os que lhe são conexos“.

Bem aberto, né? Basicamente, QUALQUER violação a direitos de autor é punível. Pena de 03 (três) meses a 01 (um) ano!

Achou muito? Pode ficar pior!

Se o plágio consistir em reprodução total ou parcial, com qualquer intuito de lucro (seja direto ou indireto), a pena sobre pra 02 (dois) a 04 (quatro) anos!

Tem mais! Nessa mesma pena “estendida”, incorre quem, com intenção de lucro, “distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, (…) aluga original ou cópia de obra”.

Cobriu tudo? Mas, há mais!

Oferecer “ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa (…)”

Ufa, né!

Apesar de parecer claro que essas formas mais graves são claramente direcionadas para o combate à pirataria, não significa que um procurador mais “criativo” não possa complicar as coisas para você.

- Oh, meu DEUS! “Todos chora”!!!

Pois é… há algumas exceções, mas não compensa descrevê-las aqui.

- Por quê?

Porque não quero ensinar ninguém a “achar brechas na Lei”. Quero é ASSUSTAR mesmo, pra ninguém ter “idéias”!

- Acabou?

NÃO! Corre lá no art. 101 da Lei nº 9.610/98 (moleza de achar no google).

Chegou, lá?

Basicamente, além da destruição dos exemplares “piratas”, os plagiadores estão sujeitos a uma “prenda” correspondente ao valor de 3 mil exemplares, além de outras indenizações…

Ok, assustados o suficiente?

Agora vamos começar a treiná-los a identificar o que vocês podem ou não fazer, ok?

É plágio ou não é?

1. Fabricar camisetas com a cara do Mickey Mouse;

2. “Xerocar” um livro para usar em casa;

3. “Kibar” um post de um blog, atribuindo a autoria e a origem;

4. Usar música como vinheta de podcast;

5. Traduzir um post de um blog, atribuindo a autoria e a origem.

Respostas no próximo post!

ilustração: Carolina Vigna-Marú

Se você gostou desse post, leia também:

1. É plágio ou não? (2) – Respostas
2. “Plágio” sem intenção é crime?
3. O comercial “Eduardo e Mônica” da Vivo é plágio?