Estava eu a twittar e revisar alguns conceitos de propriedade intelectual quando surgiu um questionamento/afirmação de um colega designer, que me perguntou como funcionava “essa história de patente, marca, etc…”

Conversa vai e conversa vem, deixei o pobre absolutamente desbaratado quando expliquei que a grana que ele estava pensando em economizar (o registro de desenho industrial é bem mais barato que o de patente) não protegeria a funcionalidade de seu produto, mas apenas a estética (e olhe lá!)

Daí, como mais de um colega twitteiro (a exemplo do @ferrodesign) não entendeu nada nos elucidativos 140 caracteres que usei para comentar essa situação, me foi sugerido escrever um post sobre o assunto.

E aqui está ele!

Esse tipo de confusão entre juridiquês e português  é mais comum do que se imagina.

Lembro de uma história engraçada que ouvi quando era conciliador no Juizado Especial, de uma jurisdicionada que chegou aos prantos para conversar com o Juiz… que ele revogasse a ordem… que seu marido era um homem bom… que eles iam pagar a dívida… que não era necessário “executar” ele… (“executar” é juridiquês para “dar cumprimento à sentença”).

Bom, vejamos o que o pai-dos-burros-da-internet diz sobre desenho industrial:

O Desenho Industrial lida com aspectos da funcionalidade e da estética na produção de bens e objetos em escala industrial. É o desenho industrial que, durante o processo de desenvolvimento do produto – e mesmo nos momentos de sua existência que exigem uma revisão de seus conceitos – procura harmonizar o objeto e suas funções e contextualizações de uso específico ao bem estar e ao prazer de quem vai usá-lo, procurando, ampliá-lo para além da sua destinação apenas funcional.

Bens podem se tornar mais desejados apenas com alterações em sua abordagem de desenho industrial.

O senso comum costuma perceber o desenho industrial apenas pelas suas intervenções estéticas, reduzindo a complexidade de sua atuação apenas a uma de suas buscas: o aperfeiçoamento da forma. Entretanto, mesmo criando e consolidando a atratividade estética do objeto, o desenhista industrial garante a associação da forma à função desse objeto. E, em um processo de retroalimentação, as intervenções do desenho industrial no produto acabam, inclusive, por otimizar suas funções.

O desenho industrial congrega, portanto: estética, bem-estar, ergonomia, funcionalidade, prazer, etc. ao bem (estamos falando, por ora, apenas de produtos, ok?).

- Ora, se o desenho industrial significa isso tudo, certeza que quando eu for ao INPI pedir o registro do desenho industrial do meu produto NINGUÉM mais poderá me deter! MWAHAHAHAHAHAHA (Skeletor, 1980′s)!!!

Então, daí você se lembra que existe uma tal de Lei nº 9.279/96, que regula, entre outras coisas, a proteção ao desenho industrial, dá uma corridinha no art. 95 e se depara com a seguinte frase: “Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial”.

Hmmm… pensou o designer… hmmm… continuou pensando o designer, pois traduzir o juridiquês não é para os fracos…

Seguinte, pela LEI BRASILEIRA, desenho industrial passível de proteção pelo seu registro perante o INPI é SÓ A ESTÉTICA! A funcionalidade inovadora não é protegida pelo registro do desenho industrial.

Em outras palavras, digamos que, hoje, você tenha inventado um dispositivo que armazene e disponibilize tinta automaticamente, por meio da gravidade, e que tenha um esfera metálica na ponta que auxilia no espalhamento dessa mesma tinta.

Como quem criou esse invento, que chamaremos de dispositivo-que-armazena-e-espalha-tinta-automaticamente-usando-a-gravidade-e-uma-esfera-metálica-na-ponta, ou DQAMEETAUAGEUEMNP (sugestão gratuitas de nomes comerciais melhores serão aceitos de bom grado), foi um aluno de desenho industrial, em sua classe de Design de Produto 101, que ainda não sabia dessa história que contei para vocês, ele correu e registrou sua invenção como… DESENHO INDUSTRIAL! Lá, inclusive, ele contou TUUUUDO o que se podia saber, nos mínimos detalhes funcionais, e correu para casa esperar os milhões.

Olha que bacana, na remota hipótese de a estética da DQAMEETAUAGEUEMNP ser original e nova, a única coisa que ele terá direito é a exclusividade sobre  a ESTÉTICA do invento.

- Mas e quanto ao resto? O principal é o fato de ela armazenar e disponibilizar autom…

É, então… já era. Proteger a FUNÇÃO inovadora do DQAMEETAUAGEUEMNP é papel da PATENTE.

- Ah, então basta ele correr e depositar a patente que…

É, então… já era também… é que, como ele disponibilizou TODAS as funcionalidades do invento no pedido de desenho industrial, para efeitos legais, ele não é mais novo, pois já adentrou o estado da técnica.

- (insira aqui uma palavra que resuma toda a indignação do estudante-inventor)

Moral da história? Não sabe como proceder? CONSULTE UM ADVOGADO.

Se você gostou desse post, leia também:

1. Página de internet protegida por Direito Autoral? Pode?
2. Tive uma idéia! E agora?
3. “Samba é como passarinho…”

Queridos leitores,

Boa noite!

Acabei de receber uma notícia que espero, COM TODO O MEU CORAÇÃO, esteja errada. Reproduzo-a abaixo:

Grêmio de Porto Alegre não comprova dano moral por uso indevido de sua marca em produtos
A comercialização de produtos com a utilização não autorizada da marca oficial configura dano material devido ao prejuízo econômico-financeiro decorrente da introdução no mercado de mercadoria falsificada. Entretanto, o dano moral não pode ser presumido como consequência automática desse tipo de comércio. A orientação é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial do Grêmio Football Porto Alegrense. O clube pedia indenização por dano moral à empresa Beneduzi e Jachetti Ltda.

(…) o relator do processo (…)  não acolheu os argumentos dos advogados do Grêmio. “Com efeito, apesar de em todos os itens de suas razões aludirem dano à imagem, os fatos, na verdade, configuram danos materiais e não necessariamente acarretam danos à imagem”. Para o ministro, as alegações de defesa da entidade desportiva não levam à conclusão de que o torcedor e o público em geral estejam associando a marca do clube a produtos mal-acabados. “O dano à imagem pode, sim, ser indenizado, mas não foram comprovados prejuízos imateriais no caso concreto. O clube não tem como atividade-fim produzir camisas, tênis, agasalhos, bonés, etc. A aposição de sua marca nesses produtos, quando hipoteticamente de má qualidade, não induz o consumidor a pensar que o Grêmio Football Porto Alegrense produz material ruim, desmerecedor de respeito”(…).

Pessoal, essa decisão, se for verdade e não uma interpretação equivocada feita pelo jornalista, é tão absurda, tão injusta para com o jurisdicionado que, mesmo tendo sido contra o Grêmio, não dá nem vontade de sorrir! (Tá… um pouquinho só… )

Para que vocês compreendam o problema que essa decisão representa, consideremos um um pequeno detalhe: o STJ, até então, NÃO EXIGIA A COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL PARA VIOLAÇÃO DE MARCA!

Duvida de mim? Digite “www.stj.jus.br”, clique em “jurisprudência” no lado direito do site, digite “marca” e “dano moral”. Aparecerão apenas 11 acórdãos. Leia um por um. Vamos lá, eu espero.

Terminou ou tá com preguiça?

Esse aqui é o melhor (e mais recente): REsp 1032014 – Contrafação (falsificação de produto).  ”A contrafação é verdadeira usurpação de parte da identidade do fabricante. O contrafator cria confusão de produtos e, nesse passo, se faz passar pelo legítimo fabricante de bens que circulam no mercado. (…) A identidade é deturpada quando o causador do dano consegue criar na mente dos consumidores confusão sobre quem são os diversos competidores do mercado, duplicando os fornecedores de um produto que deveria ser colocado em circulação apenas por aquele que é titular de sua marca. Nessa linha de raciocínio, a usurpação de marca alheia pode ser vista como a violação a esse essencial direito de personalidade, qual seja, o direito à identidade”.

Vamos ver esse aqui também: REsp 298809 - “A vulgarização do produto e a depreciação da reputação comercial do titular da marca, efeitos da prática de falsificação, constituem elementos suficientes a lesar o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em conseqüência, a reparação por danos morais”.

Resumindo? Sendo a contratação uma violação à identidade do titular da marca, o dano moral se presume. Essa última decisão é de 2003!

Bom, até aí, nada demais, alguns diriam. A Terceira Turma tem TODO o direito de divergir da jurisprudência dominante sobre o assunto no STJ, certo?

Errado.

Alguns de vocês, que acompanham esse blog há algum tempo ou já me ouviram falar no Fala Freela, no Papo de Artista ou no Aguarrás Podcast, quando discuti, brevemente, sobre as dificuldades que observo na proteção da propriedade intelectual, de um modo geral, no Brasil, sabem qual é minha opinião sobre o assunto: NÃO HÁ, NO BRASIL, UM ESPECIALISTA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Mil perdões para quem se apresente profissionalmente dessa maneira, mas eu não acho crível. Você pode até saber muito sobre Propriedade Intelectual em geral, mas como é o regime jurídico no Brasil…. hã-hã, você não sabe.

E não sabe porque no Brasil vigora o chamado Neoconstitucionalismo. E no neoconstitucionalismo tupiniquim, os juízes (na prática) não são obrigados a seguir o que diz a Lei. (Sim, estou simplificando, mas esse não é um espaço pra discussão doutrinária. Deixa de ser chato.)

E, nesse cenário, só há uma forma de se saber como devemos agir para não sermos surpreendidos mais adiante: devemos acompanhar as decisões dos nossos Tribunais, mormente os SUPERIORES: TST, STJ e STF.

Assim, quando esses Tribunais super-poderosos decidem uma questão, por mais que a comunidade jurídica critique, esbaraveje e sapateie, todos nós, advogados, iremos orientar nossos clientes acerca da “posição atual dos Tribunais”.

Por quê? Porque, mesmo que o Juiz de primeira instância, ou o colegiado de desembargadores de segunda instância decidam contrariamente à orientação dos “Supers”, bem… basta recorrer direitinho que eles vão dizer reformar a decisão.

Coerência acima de tudo! Pelo menos ESSA segurança jurídica pode ser transmitida aos jurisdicionados: se um dos Supers já bateu o martelo nessa questão, muito dificilmente eles mudarão de opinião. Fica tranqüilo.

Entenderam porque essa decisão é grave? Entenderam porque ela representa um mal maior?

Não?

Ora, se: a) os juízes não são obrigados a seguir a Lei; b) são imunes a qualquer tipo de pressão popular (vitalícios, irremovíveis, cuja principal punição é a aposentadoria com proventos proporcionais); e c) não precisam SEQUER manter uma coerência com suas decisões anteriores… onde nós ficamos?

Entendam “nós”, não somente a classe de advogados, mas todos os cidadãos! Esqueçam o tão aclamado Estado de Direito e criem a teoria do Estado do Lero-lero!

Sim, pois se não existe parâmetro nenhum a ser respeitado ou seguido, o advogado que tiver a melhor retórica, o melhor gogó, vai ganhar! (entendam essa frase da maneira que quiserem, mas ela foi escrita pensando em formas lícitas de convencimento.)

- Ora, Henrique, mas isso é muito bom! Já que o Legislativo só faz leis ruins, é importante que o Juiz possa fazer J-U-S-T-I-Ç-A! (piada interna de advogados)

É? Que interessante que pensa assim. Espero que continue pensando dessa maneira quando o Juiz da SUA causa tiver uma concepção de J-U-S-T-I-Ç-A, melhor dizendo, uma visão política diferente da sua.

VOCÊ pode ser um homossexual cujo parceiro acabou de falecer e está pleiteando a um juiz simpático à causa GLBTTT (e sei lá quantas letras mais) que está disposto a julgar contra legem e lhe dar ganho de causa. Maravilha! De fato, as Leis brasileiras, nesse campo, estão absolutamente desatualizadas. Mas VOCÊ também pode estar tentando convencer o Fisco que o dinheiro declarado como “isento” está corretamente enquadrado (juros de mora incidentes sobre uma indenização, por exemplo), e encontrar um Juiz que ache ”injusto” você não ter que recolher essa verba, não importa o que a Lei diga.

Deixei, deliberadamente, de falar do impacto que tal insegurança jurídica pode ter na Economia e nos investimentos no setor privado, pois acho que isso é meio óbvio. Não estou nem dizendo nos grandes capitalistas e seus “lucros exorbitantes” (frasezinha CRETINA), mas no micro e pequeno empresário também. Afinal, são eles que dificilmente terão condições de arcar com um Judiciário como o que está se desenhando nos últimos 15 anos.

Como disse antes, espero que a reportagem esteja errada, mas se não estiver, estamos olhando para o abismo e ainda não nos demos conta disso.

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Bem-vindos, caríssimos leitores!

E a Copa? Uma beleza, não? É o que dizem: “se você está acertando o resultado dos jogos, não entende NADA de futebol…”

Resolvi começar este post falando de futebol para homenagear minha querida @aguarras que adora futebol.

Sério, nada a deixa mais feliz que repetidos tweets sobre a sua opinião sobre a Copa.

Bom, hoje vamos falar sobre marcas! Que beleza, não?

Mas, antes… já votou no blog hoje? Vota lá, eu espero… na verdade, dizem que, depois que você vota, aparece um desejo seu se materializa! Se não votar, bem… acho que alguém da sua família morre, ou coisa parecida… (brincadeira! Ou não… na dúvida, VOTE!)

Votou? Ok, vamos às marcas!

photo credit: Dan Harrelson

Tive contato com uma interessante seqüência de e-mails que resumirei a seguir:

- Tio, eu posso usar a marca da Copa 2010? Posso, assim, colocar numa camisa ou num site? Só pra comemorar? U-hu?

- Bom… não. A marca da Copa é… uma marca!

- Mas é uma marca pública! Tá em todo lugar!

- Anh… e o que isso tem a ver?

Era uma vez uma marca… pequena, local, despretensiosa que, de repente, começou a crescer!

Do nada, a marca virou nacional! Todos a reconheciam de longe!

Era uma marca que, não só agregava valor, mas possuía valor intrínseco! Valor próprio!

Aos poucos, a Marca (com eme maiúsculo) se globalizou! Passou a ser importada e exportada como nunca!

O mundo começava com M por causa da Marca!

Que sucesso, que maravilha! E agora que a Marca é Mundialmente famosa, qual é o próximo passo?

Claro! Que todos possam se aproveitar de seu valor intrínseco e agregar valor aos seus próprios produtos DE GRÁ-TIS!

Certo?

Claro que não, né? Faz sentido uma marca se tornar gratuita só porque ela é famosa?

- Mas… mas… mas a Copa… é de TODOS!

É? Vou supor que você lê bem inglês, ok? Leia essa notícia sobre uma pequena batalha judicial entre a FIFA e um pub ou então leia da própria FIFA!

- Isso significa que eu não posso usar uma camiseta com a logo da Copa 2010, JAMAIS?

Claro… QUE NÃO! Vocês acham que eu deixaria meus leitores com água na boca. Invejando todos aqueles camelôs-que-não-sentem-medo e violam todas as regras de propriedade intelectual já inventadas pelo homem?

Eu, Henrique Arake, SEI uma forma de você colocar a logo da Copa 2010, montada em cima dos Arcos Dourados do McDonald’s, bebendo uma Coca Cola usando as orelhas do Mickey Mouse e não acontecer nada contigo.

É sério, eu garanto.

Quer saber como?

Vota aqui e confirma nos comentários. Se eu conseguir pelo menos 10 votos-comentários eu conto.

Guerra é guerra, bicho!

Não há posts relacionados. Este é único!

Ganha um post SÓ SEU quem acertar a referência do título deste post e o porquê de tê-lo escolhido!

Bem vindos, queridos leitores desse blog de Arake!

Há quanto tempo, não?

A vida anda corrida, peço desculpas.

Vocês sabem sobre o que é esse post? Não? Vamos falar um pouquinho mais sobre Direitos Autorais.

Tema de hoje: Direitos Morais.

photo credit: English106

Já conversamos um pouco sobre isso em outros posts, mas vamos organizar a casa agora, shall we?

Quando uma pessoa cria um artigo, uma peça, uma música, um livro, enfim… qualquer obra que tenha valor artístico, cultural, etc. ela, automaticamente e sem a necessidade de qualquer registro, passa a ser detentora de um complexo de direitos conhecidos como Direitos Autorais sobre sua criação.

“Não precisa de registro?”

Nenhumzinho, esse complexo de direitos é concedido, ou melhor, garantido a partir do nascedouro, da criação da obra.

“Então por que razão as pessoas registram suas obras no INPI ou na Fundação Biblioteca Nacional?”

Porque elas são bobas. Brincadeira, por uma série de razões, mas antes de dissertarmos sobre elas, é bom diferenciar, rapidinho, Direitos Autorais dos Direitos da Propriedade Industrial.

Esses últimos, os Direitos da Propriedade Industrial, dizem respeito a criações que, entre uma série de outros critérios, sejam inovadores, frutos de atividade humana e com aplicação industrial. As proteções concedidas são a patente, a marca registrada e o desenho industrial registrado.

Não estamos tratando desses agora, apesar de que, como toda criação humana, sejam protegidos pelos Direitos Autorais também.

Esses Direitos da Propriedade Industrial carecem do registro para serem concedidos (em geral, existem exceções), o que gera uma certa confusão quando tratamos da proteção de obras pelo Direito Autoral.

“Ok, se não precisa, qual é a vantagem?”

Como vocês devem imaginar, uma obra vale, não só pelo seu conteúdo, mas pela sua… bem… inediticidade, ou seja, por ela ser ou não inédita! E como provar que o livro que você escreveu ou que a obra de arte que você pintou é inédita, que não se trata de “plágio”?

Uma forma é expô-la ou publicá-la em feiras, revistas especializadas ou qualquer outra mídia que avise para o mundo: “Ei, esta criação é nova e é minha!”

“Mas, devo esperar surgir uma feira, um congresso ou a edição de uma revista?”

Não necessariamente, pra isso você registra em uma daquelas entidades! O registro dá uma presunção de anterioridade. Em português? Presume-se que a obra registrada em uma daquelas entidades foi criada na data do registro. Assim, se um dia alguém publicar sua obra alegando inediticidade, você poderá reivindicar a autoria, com provas.

Legal, né? E agora?

Bom, agora que você tem sua obra prima protegida, vejamos no que consistem os Direitos Autorais.

Esse complexo de direitos, no Brasil, é dividido/classificado em direitos patrimoniais e morais.

Não vamos elencá-los aqui, basta fuçar na legislação autoral básica (Lei nº 9.610/98) que eles estão classificadinhos lá. Vamos estudar algumas características gerais.

Os direitos patrimoniais são os direitos de explorar economicamente a obra. Em outras palavras, o autor, e só o autor (inicialmente), pode vender, colocar à venda, autorizar a reprodução e cópia, etc. de sua obra.

Os direitos morais, por seu turno, são direitos que dizem respeito… bem… é mais complicado. Os direitos morais compreendem o direito de reivindicar a autoria, impedir a modificação, retirar de circulação, exigir compensação financeira mínima, exigir reconhecimento, etc. E esses direitos são ditos inalienáveis.

“O que isso significa?”

Significa que os direitos morais não podem ser negociados nem renunciados.

“Significa que se eu quiser que meu nome apareça em cada peça publicitária…”

Sim.

“Significa que se eu quiser retirar meu livro de publicação porque acho que ele está me prejudicando…”

Sim.

“Mas e se eu QUISER negociar esses direitos? Se eu quiser ganhar a vida como um ghost writer?”

Então… isso é extremamente complicado. Legalmente falando? Não pode.

Mas e na prática? Todo mundo faz isso, certo?

Vamos conversar especificamente sobre ghost writers no próximo post.

Ah, e quem acertar o motivo do título desse post, ganha um só dele/dela!

Se você gostou desse post, leia também:

1. Página de internet protegida por Direito Autoral? Pode?
2. Agência vs Autor
3. Sabe o que é Desenho Industrial?

“Arake, tive uma idéia genial para minha empresa. Até onde eu sei, ninguém faz isso ainda. Posso patentear a idéia de modo que se outras pessoas quiserem me copiar tenham que me pagar royalties?”

photo credit: jurvetson

Desculpa acabar com o seu bom humor, mas não, não pode.

Sem entrar muito na história das patentes, basta dizer que ela é uma espécie de proteção que o Estado dá, um direito de monopólio ou exclusividade, se preferir, para incentivar invenções de toda sorte que tenham aplicação industrial.

Vale dizer, portanto, que, a priori, nem tudo que inventamos ou criamos recebe a proteção patentária.

A idéia de negócio, por exemplo, além de não atender os requisitos de patenteabilidade, é excluída expressamente pela Lei n. 9.279/96, olha só:

Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

I – descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

II – concepções puramente abstratas;

III – esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;

IV – as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;

V – programas de computador em si;

VI – apresentação de informações;

VII – regras de jogo;

VIII – técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e

IX – o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

Além disso, também não são patenteáveis:

I – o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;

II – as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e

III – o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.

No seu caso, a melhor maneira de proteger sua idéia é planejar sua inserção no mercado com muito cuidado e aproveitar-se dos efeitos da novidade!

Boa sorte!

Se você gostou desse post, leia também:

1. Drops de Arake #8 – Direito Autoral – Software
2. Tive uma idéia! E agora?
3. Drops de Arake #2 – O “Fuck Google” pode dar cadeia?

Fala, Freela! Ops, bordão errado… me empolguei!

É que acabamos de gravar o episódio #26 do podcast Fala Freela! - a meia hora mais valiosa do seu dia! (“ca-tching”) e me deixei levar.

Foi muito bacana, o Mauro e a Carolina são excelentes anfitriões e espero estar à altura de suas expectativas!

Uma das perguntas que surgiu na conversa foi justamente sobre a proteção dos direitos autorais do freelancer que cria uma página da internet!

E aí? É protegido ou não é?

Vamos por partes, diria Jack!

Podre.

Para facilitar, dados que:

a) Direito autoral + Direito industrial = Propriedade intelectual.

b) Direito Industrial = (Patente de inventos e M.U.s (se você não sabe o que é, não se preocupe… é porque você não precisa saber) + Registro de Marcas + Registro de Desenho Industrial) * proteção contra concorrência desleal.

c) Direito Autoral = {Propriedade Industrial – Direito Industrial}

Então, página da internet C (símbolo de está contido, beleza?) {Direito Autoral}.

Tudo entendido, cem reais mais o do busão.

Brincadeiras à parte, vejamos a situação:

A Lei de Propriedade Industrial prescreve a proteção de inventos, modelos de utilidade, marcas e desenho industrial. E lá está explícito que software não é protegido por meio de patentes.

Software é protegido pela… Lei dos Softwares!!! Tcharaaaansss!!!

- E página da internet é software?

Aí, você me pegou…

O que nós fazemos quando não sabemos a resposta?

Perguntamos!

E para quem?

Pra mim não! Acabei de dizer que não sei!

Pro INPI, é claro!

INPI é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial!

- Pô, mas tu não acabaste de dizer que Propriedade Industrial não tem nada a ver com software e página da internet?

É, disse… mas eles também cuidam de registro de software! E respondem a consultas!

Caro usuário, O programa de computador que produz a página pode ser protegido pelo direito de autor, via Lei de Software, e o registro desta proteção é feito pelo INPI. Cada página do site (estática) pode ser protegida pelo direito de autor. Cada ícone utilizado e a interface gráfica, sem letras, por exemplo, a tela do midiaplayer, podem ser protegidos por desenho industrial. Atenciosamente, Elvira Andrade

Muito obrigado, Elvira Andrade!

Alguma outra pergunta?

D&M, o tremendão da blawgosfera brasileira!

Se você gostou desse post, leia também:

1. Registro vs Direito Autoral
2. Drops de Arake #8 – Direito Autoral – Software
3. Direito Autoral – Personagens e História